A cartilha “IA e a responsabilidade civil nas IES brasileiras” inicia com uma introdução à responsabilidade civil das IES no uso da IA. “A IA tem transformado a educação superior no Brasil, trazendo avanços e desafios.
Esta cartilha objetiva orientar gestores educacionais sobre prevenção e mitigação de riscos jurídicos relacionados à responsabilidade civil na aplicação da IA. A responsabilidade civil é a área do Direito que regula a obrigação de reparar danos causados a outrem. É preciso entender como a IES pode ser responsabilizada diante do uso da IA, sobretudo, enquanto não tivermos a aprovação da legislação específica sobre o tema no Brasil. Usar a IA com ética, responsabilidade e adequação legal é medida preventiva necessária”, adianta Fátima Medeiros, gestora do GT.
O documento aborda também o marco jurídico aplicável, os fundamentos da responsabilidade civil, a transparência e os direitos do discente, o uso interno da IA pelos colaboradores, os principais cenários de risco, governança e políticas públicas, contratos e instrumentos jurídicos e um guia completo da Política de IA na IES: com um planejamento para prevenção e mitigação de danos.
A cartilha foi produzida pelo Grupo de Trabalho de Ética e Legislação – GT1, coordenada pela gestora Fátima Medeiros, pela advogada Raquel Carmona, gerente da Assessoria Jurídica do Semesp, pela gestora pedagógica Cristina Ares Elisei, do Centro Paula Souza e do GT Mulheres nas TIC da MetaRed Tic Brasil, e também por outros grupos, como o GT2 – Empoderamento de Professor, GT3 – Empoderamento da Gestão e GT4 – Pesquisa e Futuro da IA.
