Luis Fernando Chacon
A Lei 15.100/25, que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas, reabriu um antigo debate: as IES têm poder de regulamentação sobre isso?
O advogado Luis Fernando Chacon, que é mestre em Direito, pós-graduado em Direito Digital, sócio-fundador do escritório CMO Advogados e membro do Grupo de IA do Consórcio STHEM/Semesp/MetaRed TIC Brasil, além de professor da Unisal, preparou um videocurso que orienta as IES sobre o tema.
Chacon questiona e responde: “Uma escola de ensino superior pode regulamentar o uso do celular em sala de aula? Seja para proteger a saúde mental de seus alunos, seja para fortalecer o processo de ensino e aprendizagem? A resposta é positiva: sim. A instituição tem autonomia didático-pedagógica e pode regulamentar o uso da tecnologia. Se deve ou não regulamentar, e como deve fazer isso, obviamente é uma opção de política institucional”.
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